Muitos moradores acreditam que uma taxa condominial aprovada em assembleia deve ser fixa e imutável ao longo do ano. Mas, na prática, essa interpretação pode prejudicar os princípios da Lei Orçamentária e prejudicar a transparência na gestão do condomínio.
🏛️O que diz a Lei Orçamentária?
A Lei 4.320/64 e a Constituição Federal determinam que o orçamento deve prever receitas e despesas para um período de 12 meses (princípio da anualidade) . Isso significa que o condomínio deve aprovar um teto de gastos estimados para o ano , mas não um valor fixo e engessado de arrecadação.
O princípio da anualidade é um dos princípios fundamentais do direito orçamentário , previsto na Constituição Federal e em normaum ano .
📌 Onde está previsto?
- Artigo 165, §5º da Constituição Federal : Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada para um exercício financeiro (normalmente o ano civil).
- Lei nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro) : Reforça que o orçamento público deve ser elaborado e executado anualmente.
⚖️ Como isso se aplica a condomínios?
No caso de condomínios, a previsão orçamentária anual segue esse princípio, pois:
✅ Definir um teto de gastos para o exercício financeiro do condomínio.
✅ Prévê arrecadação compatível com as despesas estimadas (taxas condominiais são ajustadas conforme as necessidades).
✅ Proíbe que a administração fixe um valor imutável de impostos condominiais sem considerar as variações das despesas .